Proibição das bets está valendo? O que a MP 1.394 vetou e o que segue em aberto

A proibição das bets está em vigor desde 25/09/2026 pela MP 1.394. Veja o que foi vetado, o caminho do saldo e os próximos passos no Congresso e no STF.

Sim. A proibição das bets está em vigor no Brasil desde 25 de setembro de 2026. Nesse dia, a Medida Provisória 1.394/2026, assinada por Lula, foi publicada e passou a valer, segundo a Agência Brasil. Desde então, nenhuma empresa pode explorar, oferecer, intermediar ou anunciar apostas de quota fixa para quem está no país. A regra ainda não é permanente: falta a votação no Congresso, e há pedidos de suspensão no Supremo.

O alcance da MP das bets em três frentes

A MP das bets mexe na Lei 14.790/2023, que regulava as apostas de quota fixa até então. A medida não ataca só o palpite no futebol. Ela fecha três portas ao mesmo tempo:

• Apostas esportivas. Qualquer palpite em evento real, do campeonato nacional a torneios estrangeiros.
• Cassino virtual. Caça-níqueis como o Fortune Tiger, jogos crash como o Aviator, roleta, blackjack, jogos de mesa e cassino ao vivo. Os dois primeiros foram citados como exemplos do que saiu do ar, segundo a TV Brasil. Mais detalhes estão na página sobre cassino online proibido.
• Divulgação. Comerciais de TV, patrocínios, placas e uniformes de clubes, além de posts pagos.

Por que tudo cabe no mesmo veto? Na quota fixa, o apostador conhece a cotação antes do resultado e sabe quanto recebe se acertar. A lei de 2023 aplicava esse modelo tanto ao esporte quanto aos jogos online. Ao proibir a quota fixa, a MP alcançou os dois.

A proibição da divulgação das bets também atinge criadores de conteúdo. Quem procura "bets proibidas influenciadores" encontra uma resposta simples: o post patrocinado de uma casa de apostas está vetado pela mesma regra que proíbe a oferta.

A fronteira também não serve de escudo. Pela MP, empresas instaladas no exterior que recebam palpites de usuários no Brasil estão igualmente proibidas, informou a Agência Brasil.

De 85 empresas licenciadas a nenhuma: o que mudou na Lei 14.790

O país teve pouco mais de um ano de mercado regulado. Para operar, uma empresa precisava de autorização federal da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda. Nesse sistema funcionavam cerca de 180 marcas, ligadas a 85 empresas, segundo o Senado Notícias.

A MP não apagou a lei de uma vez. Ela a alterou. As licenças, que serviam para abrir negócio, agora servem para fechá-lo. Coube à SPA definir as tarefas das empresas no encerramento, como o repasse dos saldos aos bancos, segundo a Agência Gov.

As autorizações deixam de valer em 25 de outubro, 30 dias após a publicação. Por isso, listas de "bets autorizadas" anteriores à MP perderam a validade. Para quem está no Brasil, hoje não há casa de apostas nem cassino online legalizado.

Cronograma da proibição das bets

As etapas foram curtas e encadeadas:

1. 25/09: MP publicada e novos depósitos vetados (Agência Gov).
2. 30/09: o Congresso designa a comissão mista que vai examinar o texto (JCAM).
3. 05/10, 23h59: termina o saque feito pelo site ou aplicativo.
4. 06/10: as plataformas saem do ar, e muitos endereços passam a levar a brasilsembets.gov.br (JD1 Notícias).
5. 07 e 08/10: as empresas repassam aos bancos os saldos de cada CPF.
6. 09 a 14/10: os bancos creditam os valores.
7. 13/10: fecha o prazo de emendas, com 94 propostas.
8. 25/10: as licenças expiram.

O significado de cada etapa está explicado na linha do tempo.

Saldo parado: quem devolve e por qual caminho

Depois de 5 de outubro, não há mais saque pela plataforma. Quem não sacou não perdeu o dinheiro. A empresa precisa devolvê-lo pelo sistema bancário, na conta de onde saiu o depósito. Os casos que o banco não consegue resolver, como uma conta encerrada, seguem para a Caixa Econômica Federal a partir de 14 de outubro (Agência Gov).

No extrato, o crédito pode trazer o nome do banco parceiro ou da instituição de pagamento, e não o da bet. Com dados do governo, a CNN Brasil informou que:

• ainda restavam R$ 159 milhões a devolver;
• 22,5 milhões de apostadores tinham saldo, distribuído em 70,5 milhões de contas;
• 90% dessas contas tinham menos de R$ 1.

A AGU vai à Justiça contra oito empresas que não entregaram os dados exigidos, segundo a Focus. São elas: 7MBR, Enseada Serviços e Tecnologia, Foggo Entertainment, Laguna Serviços e Tecnologia, Pixbet, Responsa Gaming Brasil, Select Operations e ZeroUmBet Plataforma Digital. Para os clientes dessas empresas, o reembolso depende da ação judicial. Mesmo assim, vale registrar protocolo no banco.

A devolução oficial não cobra taxa e não exige cadastro. O passo a passo está em como sacar dinheiro das bets.

Quais bets foram banidas e o que aparece nos endereços

Todas as marcas que tinham licença estão entre as bets banidas. Não há exceção. A redação testou os endereços oficiais em 20 de outubro:

• Levam para brasilsembets.gov.br: Betano, Superbet, Esportes da Sorte, Estrela Bet, Sportingbet, Novibet e Pixbet.
• Não abriram no teste: Bet365, Betnacional e Onabet.

O redirecionamento para a página do governo não indica que a marca operava clandestinamente. Ele apenas mostra que o serviço foi encerrado. As bets bloqueadas também não reagem ao login de ninguém no Brasil. Não se trata de senha errada nem de conta suspensa, e reinstalar o aplicativo não muda nada.

Congresso e STF: os caminhos que ainda podem mudar a regra

Toda medida provisória vale desde a publicação, mas caduca se o Congresso não a aprovar em até 120 dias. Até 20 de outubro, nem Câmara nem Senado tinham votado o texto. A comissão mista não havia se reunido e ainda não tinha relator nem presidente (JCAM). Com a campanha eleitoral, a votação pode ficar para fevereiro de 2027, depois do recesso. Os eleitos tomam posse em 1º de fevereiro, então a decisão pode caber a outra composição. O andamento está em votação da MP no Congresso.

No Supremo, a ANJL e o IBJR pedem a suspensão da MP até uma nova audiência pública. Como alternativa, querem que as empresas licenciadas operem até 31 de dezembro de 2026 (iGaming Brazil). O relator, Luiz Fux, pediu a posição da AGU, que defendeu manter a proibição (Agência Brasil). A decisão de Fux é esperada para depois do segundo turno. Ela será cautelar, ou seja, provisória.

Há quatro desfechos possíveis, sem previsão de qual vai ocorrer:

• STF concede a cautelar: as empresas licenciadas poderiam voltar enquanto a decisão valer.
• Congresso aprova sem mudanças: o veto vira lei definitiva.
• Congresso aprova com emendas: a proibição continua, com regras ajustadas.
• 120 dias sem votação: a medida perde efeito.

Mesmo uma decisão do STF não dispensa a análise do Congresso. As hipóteses de retorno estão em as bets podem voltar.

Bets ilegais e golpes: o risco de quem ainda procura onde apostar

Todo site que aceitou palpites de brasileiros depois de 6 de outubro está entre as bets não autorizadas. Nesses sites não há garantia de saque nem regra de devolução. Documentos, selfie e dados bancários enviados a eles ficam fora do alcance da fiscalização brasileira. E não há órgão no país para mediar problemas com plataformas sem licença.

O fim das bets também abriu espaço para fraudes. Desconfie de:

• pedido de "taxa de liberação" para receber o saldo;
• SMS, e-mail ou WhatsApp com link pedindo senha, código ou dados do cartão;
• aplicativos de marcas conhecidas oferecidos fora das lojas oficiais;
• perfis de "suporte" ou de "recuperação de saldo" em redes sociais;
• anúncios dizendo que as bets voltaram, sem fonte oficial.

Diante de um boato, verifique três pontos. A notícia cita decisão do STF, votação do Congresso ou ato do governo? Há link para veículo oficial ou imprensa reconhecida? A data é recente?

Perguntas frequentes

A proibição das bets vale até quando?

Não há data de término. A MP produz efeito desde 25 de setembro de 2026 e continua valendo até que o Congresso a aprove, com ou sem mudanças, ou até que ela caduque após 120 dias sem votação. Uma liminar do STF também poderia suspendê-la temporariamente.

Existe versão oficial da MP das bets para consulta?

Sim. O texto oficial foi publicado no Diário Oficial da União. O Senado Notícias mantém um resumo do conteúdo e da tramitação, útil para quem prefere uma explicação em linguagem mais simples.

Meu reembolso depende da volta das bets?

Não. A devolução do saldo segue o caminho empresa, banco e Caixa, e não depende da decisão do STF nem da votação no Congresso. Mesmo que as bets voltem, não há previsão de que o saldo antigo retorne à plataforma.

Posso opinar sobre a MP antes da votação?

O cidadão não vota em medida provisória. Quando o Senado abre consulta pública, ela aparece no portal e-Cidadania. As emendas apresentadas só passam a valer se forem aprovadas pela comissão e pelos plenários.

Fontes

• Agência Brasil — MP proíbe bets e determina devolução de saldo
• Agência Brasil — Fux pede manifestação da AGU
• Agência Gov — SPA regulamenta obrigações após a proibição
• Senado Notícias — MP determina encerramento em 30 dias
• TV Brasil — Governo proíbe bets e cassinos online
• CNN Brasil — AGU acionará 8 bets; R$ 159 mi a devolver
• Focus — AGU aciona Justiça contra 8 empresas
• JCAM — MP recebe quase 100 emendas
• iGaming Brazil — Fux deve decidir após o segundo turno
• JD1 Notícias — Sites de bets começam a sair do ar

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