O cassino online funciona no Brasil depois da MP 1.394/2026?

Nenhum cassino online opera legalmente no Brasil desde a MP 1.394/2026. Entenda o que parou, os riscos de sites sem licença e o que ainda pode mudar.

Não. Em 20 de outubro de 2026, nenhum cassino online funciona no Brasil de forma legal. A Medida Provisória 1.394/2026, em vigor desde 25 de setembro, proíbe as apostas de quota fixa. Isso inclui esportes e jogos como slots, roleta e crash. A regra atinge também empresas sediadas fora do país (Agência Brasil). As plataformas que tinham licença desligaram sites e aplicativos na terça-feira, 6 de outubro (JD1 Notícias).

O que a MP 1.394/2026 tirou do ar

O presidente Lula assinou a medida em 25 de setembro. Ela passou a valer no mesmo dia da publicação. O texto modifica a Lei 14.790/2023, que até então regulava o setor, e veta explorar, oferecer, intermediar e anunciar apostas de quota fixa (Agência Brasil).

Na aposta de quota fixa, o jogador sabe no momento do palpite quanto recebe se acertar. A cotação, ou "odd", é definida antes. Pela lei de 2023, esse modelo valia para as apostas esportivas e para os jogos online.

A proibição pegou o cassino virtual por completo:

• caça-níqueis como o Fortune Tiger e jogos crash como o Aviator, os dois exemplos citados pela TV Brasil;
• roleta, blackjack e demais jogos de mesa;
• cassino ao vivo;
• apostas em eventos esportivos reais;
• publicidade: comerciais na TV, patrocínios, placas e camisas de clubes, posts pagos de influenciadores.

A lei de 2023 não foi revogada de uma só vez. A MP a altera para vetar a atividade. A estrutura de autorizações agora serve para encerrar operações, não para mantê-las. O contexto completo está em proibição das bets, e o caso dos slots de animais, em jogo do tigrinho proibido.

Por que nenhum cassino online funciona no Brasil, nem os de fora

O país teve pouco mais de um ano de mercado regulado. Nesse período, só operava quem obtinha autorização federal da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda. Ao todo, 85 empresas tinham esse aval, somando cerca de 180 marcas. As licenças delas perdem a validade no domingo, 25 de outubro, 30 dias após a publicação da MP (Senado Notícias).

Então, o cassino online é permitido no Brasil? Não mais. Ele também não é legal nem legalizado para quem está no país, e não existe "cassino online liberado no Brasil". Listas de "bets autorizadas" ou "cassinos autorizados" publicadas antes de 25 de setembro estão desatualizadas. Hoje todas as antigas licenciadas são bets proibidas.

A origem da empresa não muda a resposta. Um operador estrangeiro que receba palpites de quem está em território brasileiro também descumpre a MP. Entre os cassinos online no Brasil, portanto, não há exceção para marcas internacionais.

Bets bloqueadas: o que a redação encontrou em 20/10

Para saber quais bets ainda funcionam no Brasil, a redação testou os endereços oficiais das marcas mais buscadas. O resultado:

• Redirecionam para brasilsembets.gov.br, a página do governo federal sobre a proibição: Betano, Superbet, Esportes da Sorte, Estrela Bet, Sportingbet, Novibet e Pixbet.
• Não abriram para o público: Bet365, Betnacional e Onabet. No caso da Bet365, não foi possível confirmar para onde o endereço encaminha.
• Aviso próprio: a página lp.betnacional.com informa serviços indisponíveis por tempo indeterminado, sem previsão de retorno (Cybernews).

O redirecionamento para o governo não significa que a marca tenha sido apontada como clandestina. Ele só confirma que a operação acabou. Pelo mesmo motivo, o login não funciona para ninguém no Brasil. Não se trata de conta bloqueada nem de senha errada, e reinstalar o aplicativo não resolve.

A Pixbet tem uma situação à parte. Em agosto de 2026, a SPA suspendeu 14 sites de apostas, entre eles o da Pixbet. O motivo foi a falta do sistema obrigatório de monitoramento de apostadores em situação de risco (Seu Dinheiro).

Sites que ainda aceitam brasileiros: o tamanho do risco

Quem pergunta se as bets ainda funcionam costuma encontrar páginas abertas. Elas existem, mas são bets não autorizadas. Depois de 6 de outubro, qualquer site que aceite apostas de pessoas no Brasil opera sem licença. Na prática, são bets clandestinas, irregulares ou não regulamentadas. As consequências para o jogador são concretas:

1. nada garante que o saque será pago;
2. não há regra oficial de devolução;
3. CPF, documentos, selfie e dados bancários ficam fora do alcance da fiscalização brasileira;
4. nenhum órgão do país media o conflito, porque a SPA só fiscalizava empresas autorizadas.

A MP se dirige a quem explora, oferece, intermedeia ou divulga apostas. Para o jogador, o perigo está em perder dinheiro em casas de apostas ilegais sem nenhum canal de cobrança.

Alguns sinais de golpe se repetem:

• cobrança de "taxa de liberação" do saldo;
• SMS, e-mail ou WhatsApp com link pedindo CPF, senha, código ou dados do cartão;
• aplicativos "novos" ou clonados de marcas conhecidas, fora das lojas oficiais;
• perfis de "suporte" ou de "recuperação de saldo" em redes sociais;
• anúncios de que "as bets voltaram" ou de que "o tigrinho foi liberado", sem fonte oficial.

Ninguém legítimo pede senha bancária, código de verificação ou Pix "de liberação".

Antes de acreditar num boato de liberação, vale checar três coisas. A notícia cita decisão do STF, votação do Congresso ou ato do governo? Traz link para um veículo oficial ou para a imprensa reconhecida? A data é recente?

E o dinheiro que estava na conta?

Ninguém perde o saldo por não ter sacado até 5 de outubro, às 23h59. A devolução segue um rito fixo, conforme a Agência Gov:

1. em 7 e 8 de outubro, as empresas mandaram aos bancos os valores restantes, separados por CPF;
2. de 9 a 14 de outubro, os bancos creditaram os valores, em regra na mesma conta de onde saiu o depósito;
3. a partir de 14 de outubro, os casos com impedimento passam para a Caixa Econômica Federal.

Segundo a CNN Brasil, dados do governo de 10 de outubro apontavam R$ 159 milhões ainda a devolver. O valor se divide entre 22,5 milhões de apostadores e 70,5 milhões de contas, e 90% delas tinham menos de R$ 1. A AGU vai à Justiça contra oito empresas que não enviaram os dados aos bancos, entre elas a Pixbet (Focus).

A devolução oficial não cobra taxa e não exige cadastro. O crédito pode aparecer no extrato com o nome do banco parceiro, e não com o nome da bet. O roteiro de cobrança está em como sacar dinheiro das bets.

Congresso e Supremo: o que ainda pode mudar

Uma MP vale desde a publicação, mas o Congresso precisa aprová-la em até 120 dias. Sem isso, ela caduca. O Legislativo designou em 30/09 a comissão mista que vai analisar o texto. O prazo de emendas terminou em 13/10 com 94 propostas, e o colegiado ainda não tinha relator nem presidente (JCAM). Até 20/10, nem Câmara nem Senado haviam votado. A análise pode ficar para fevereiro de 2027, quando toma posse o Congresso eleito em 2026.

No STF, a ANJL e o IBJR pediram a suspensão temporária da MP até uma nova audiência pública. Como alternativa, querem que as autorizadas operem até 31 de dezembro de 2026. O relator, Luiz Fux, só deve se pronunciar após o segundo turno (iGaming Brazil). Fux pediu a posição da AGU (Agência Brasil), que defendeu a proibição em 6 de outubro.

Há quatro desfechos possíveis, sem previsão de qual acontece:

• o STF concede a cautelar, e as antigas autorizadas poderiam operar enquanto ela valer;
• o Congresso aprova o texto original, e a proibição vira lei;
• o Congresso aprova com emendas, e o veto fica, com regras alteradas;
• os 120 dias passam sem votação, e a MP perde a validade.

Os desdobramentos estão em as bets vão voltar?.

Perguntas frequentes

Cassino online funciona no Brasil se a empresa for estrangeira?

Não. A MP 1.394/2026 vale também para operadores sediados no exterior que recebam apostas de quem está no Brasil. Esses sites são bets ilegais no país e funcionam sem qualquer supervisão brasileira.

Existe alguma lista atualizada de bets autorizadas?

Não. As licenças de 85 empresas deixam de valer em 25/10, e nenhuma nova foi concedida. Listas de "bets autorizadas" anteriores a 25 de setembro estão desatualizadas e não servem como referência.

O jogador que aposta em site sem licença é punido?

O texto da MP mira quem explora, oferece, intermedeia ou divulga apostas. O problema para o apostador é prático: em bets não legalizadas, não há regra de devolução nem órgão brasileiro para acionar se o pagamento não vier.

Se o STF suspender a MP, o saldo antigo volta para a plataforma?

Não há previsão disso. Os saldos estão sendo pagos pelos bancos e pela Caixa, e esse processo não depende do Supremo nem de uma eventual volta das bets.

Marcas

Betanoredireciona para brasilsembets.gov.brSuperbetredireciona para brasilsembets.gov.brBet365site oficial não abriu para o público em teste de 20/10Betnacionalsite oficial não abriu para o público em teste de 20/10; aviso de serviço indisponívelEsportes da Sorteredireciona para brasilsembets.gov.brEstrela Betredireciona para brasilsembets.gov.brSportingbetredireciona para brasilsembets.gov.brOnabetsite oficial não abriu para o público em teste de 20/10Novibetredireciona para brasilsembets.gov.brPixbetredireciona para brasilsembets.gov.br; empresa acionada pela AGU

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Fontes

• Agência Brasil — MP proíbe bets e determina devolução de saldo
• JD1 Notícias — Sites de bets começam a sair do ar
• TV Brasil — Governo proíbe bets e cassinos online
• Senado Notícias — Encerramento das operações em 30 dias
• Cybernews — Betnacional suspensa no Brasil
• Seu Dinheiro — Governo suspende 14 sites de apostas
• Agência Gov — SPA regulamenta obrigações das empresas
• CNN Brasil — AGU acionará 8 bets; R$ 159 mi a devolver
• Focus — AGU aciona Justiça contra 8 empresas
• JCAM — MP do fim das bets recebe quase 100 emendas
• iGaming Brazil — Fux deve decidir após o segundo turno
• Agência Brasil — Fux pede manifestação da AGU

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